047284 - Supremo Tribunal Administrativo

A suspensão da execução da empreitada não imputável ao empreiteiro, ou o adiamento do seu início por conveniência do dono da obra são causas de suspensão do prazo de reclamação relativa a erros e omissões do projecto a que se refere o art. 13º do DL 405/93 de 10.12, por força do art. 175º do mesmo diploma.