9130847 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9130847
Acórdão
Descritores: Falsas declarações, Justificação notarial, Constituição de assistente, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013022
Nr Documento: RP199201299130847
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/063495824c2a1e668025686b006688faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130847.9C
Sumário
O interesse directo e especialmente protegido no crime de falsas declarações, no âmbito de uma escritura de justificação lavrada em Cartório Notarial, é o interesse do Estado em garantir a credibilidade e confiança que devem merecer certos actos ou documentos, em ordem à segurança do comércio jurídico e à realização da justiça. Assim, visto o disposto no artigo 68, n. 1, alínea a) do Código de Processo Penal, o " justificante " não tem legitimidade para se constituir assistente em relação a tal crime. O direito de impugnação que lhe é conferido pelo artigo 109A do Código do Notariado, traduz apenas o reconhecimento da sua qualidade de " prejudicado " que não basta para ser considerado ofendido para efeitos de constituição como assistente.