0069462 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0069462
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012009
Nr Documento: RL199303180069462
Referência Publicação: BMJ N425 ANO1993 PAG607
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9aacce40b6df2826802568030001c748CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0069462.C8
Sumário
As contribuiçÕes à Segurança Social constituem verdadeiros impostos directos, tendo o Ministério Público legitimidade para as reclamar no processo executivo.