0039842 - Tribunal da Relação de Lisboa

O facto de os senhorios, num contrato de arrendamento rural, terem denunciado este duas vezes, em anos sucessivos, não significa que tenham querido a renovação do contrato, tendo havido unicamente uma implícita renúncia ao aproveitamento dos efeitos da primitiva denúncia do contrato e a tácita, mas inequívoca, aceitação de mais uma renovação anual do mesmo contrato, nos termos do art. 6, n. 2, da Lei n. 76/77, de 29/09.