0059955 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0059955
Acórdão
Descritores: Processo penal, Julgamento, Apreciação da prova, Nulidade, Presunção de inocência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011811
Nr Documento: RL199402220059955
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f144456c1ec600bf802568030001c015CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0059955.7D
Sumário
O princípio da livre apreciação da prova não aponta para uma imotivação e incontrolável - e portanto arbitrária - da prova produzida. A discricionariedade de afixação tem os seus limites que não podem ser ultrapassados. A consequência de ultrapassagem de tais limites constitui matéria susceptível de recurso ainda que o Tribunal "ad quem" conheça, em princípio, apenas matéria de direito. Não é aceitável uma concepção gradualista da presunção de inocência por forma a que esta se vai esbatendo à medida que o processo avança.