011899 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 011899
Acórdão
Descritores: Liquidação pelos serviços aduaneiros, Acto de liquidação, Acto interno, Caso resolvido, Isenção fiscal
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031767
Nr Documento: SA219900926011899
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eda3e840314c3936802568fc0037ef53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:011899.DE
Sumário
O despacho do Secretario de Estado dos Assuntos Fiscais que e formulado sobre requerimento fundado em questões admissiveis como fundamento de reclamação, impugnação ou recurso a interpor contra as respectivas liquidações, constitui acto interno e, como tal, irrecorrivel. São aquelas liquidações tributarias efectuadas pelos serviços aduaneiros actos administrativos que definem, como valor externo, a situação juridica do contribuinte, constituindo-se em caso resolvido, quando não atacados, aprazadamente, por via graciosa ou judicial.