9711004 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9711004
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Provas, Registo, Transcrição acta de julgamento, Sentença, Fundamentação, Fundamento de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021510
Nr Documento: RP199712039711004
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4a599905fbf1f0208025686b00670069CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9711004.11
Sumário
Não dispondo o tribunal dos meios técnicos exigidos por lei para a reprodução integral das declarações prestadas oralmente na audiência, nem estes lhe tendo sido fornecidos pelo interessado, haverá que concluir ter o juiz cumprido estritamente o regime legal ínsito nos artigos 364 n.3 e 100 n.2 do Código de Processo Penal, ditando para a acta as declarações prestadas oralmente em audiência, reproduzidas por máquina de escrever. Os motivos de facto que fundamentam a decisão, aludidos na norma do artigo 374 n.2 do Código de Processo Penal, não são nem os factos provados, nem os meios de prova, mas os elementos que em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos constituem o substracto racional que conduziu a que a convicção do tribunal se formasse em determinado sentido, ou valorasse de determinada forma os diversos meios de prova apresentados em audiência.