0364/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0364/07
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007825
Nr Documento: SA1200705030364
Juízes: Rosendo Dias JoséAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa56cde5d988301a802572e2002f3db8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0364.07.6E
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista interposto do Acórdão do TCA que, por extemporaneidade, não conheceu do objecto do recurso jurisdicional interposto de decisão do TAF proferida no âmbito de um procedimento cautelar.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A…, identificada nos autos, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 11-10-06, que, com base na sua extemporaneidade, não conheceu do recurso jurisdicional que tinha interposto da decisão do TAF de Lisboa, que, por “legalmente inadmissível”, julgou improcedente a providência cautelar que deduziu contra o Município de Lisboa, B… e “…”, onde peticionava o embargo da obra executada por determinação pelo dito Município no prédio sito na Rua …, nº …, em Lisboa. Como razões para a interposição do presente recurso indica, em síntese, os erros grosseiros, que, na sua óptica, inquinariam quer a decisão do TAF quer a do TCA, sendo que, segundo refere, a questão a decidir “é extremamente simples, saber se a A. não tem ou tem legitimidade para interpor a Providência Cautelar aqui em causa, nos termos do art. 9º e art. 55º, nº 1 al. a) do CPTA.” – cfr. o artigo 1º da sua alegação – pretende, assim, ver revogadas tais decisões e substituída por outra “que reconheça a Legitimidade da A. e o efeito suspensivo da Reclamação de 13 de Março de 2006, determinando consequentemente, que prossiga os seus tramites normais em 1ª instância, com a maior urgência esta Providência Cautelar.” – cfr. o artigo 29º da sua alegação. Por sua vez, o Município de Lisboa nas suas contra-alegações, salienta, designadamente, não ser de admitir o recurso de revista, por não verificados os pressupostos contidos no nº 1, do artigo 150º do CPTA. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões preferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recuso de revista para o STA. Refira-se, ainda, que, diversamente do que sucede no CPC com atinência aos recursos de revista para o STJ dos Acórdãos dos Tribunais da Relação, no contencioso administrativo o que releva não é o valor da acção (critério quantitativo) mas o critério (qualitativo) definido no já mencionado nº 1, do artigo 150º do CPTA. Temos, assim, que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2 Tal como resulta do seu teor, o Acórdão recorrido não chegou a conhecer do objecto do recurso jurisdicional interposto pela aqui Recorrente da decisão do TAF de Lisboa. E, isto, atenta a extemporaneidade da interposição do dito recurso. Fundamentalmente, o TCA considerou que o requerimento, tido como pedido de reforma de sentença, apresentado pela Recorrente em relação à decisão do TAF de Lisboa, por se basear no disposto no nº 2, do artigo 669º, do CPC, não implica o diferimento do inicio do prazo para interposição de recurso, não se aplicando, assim, o disposto no nº 1, do artigo 686º do CPC, por em causa não estar um pedido de rectificação ou aclaração da sentença, daí o ter concluído pela intempestividade na interposição do recurso jurisdicional, destarte não tendo conhecido do mérito do recurso. Esta foi a pronúncia contida no Acórdão recorrido, não tendo este aresto tomado qualquer posição sobre o acerto ou desacerto da decisão do TAF de Lisboa, designadamente, no tocante àquilo que a Recorrente referencia como sendo a questão da sua “legitimidade para interpor a Providência Cautelar”. Ora, perante o quadro que se acabou de descrever e, atendendo à única questão apreciada no Acórdão recorrido, é patente que a mesma se não reveste de especial relevância jurídica ou social, na medida em que não só a sua resolução não demanda a realização de operações exegéticas de assinalável dificuldade como também se não está em face da uma questão que se revista de particular interesse comunitário. Por outro lado, olhando ao decidido no TCA, temos que, considerando o regime legal decorrente dos preceitos invocados no questionado aresto e a matéria de facto dada como provada no dito Acórdão, a declarada extemporaneidade se não apresenta como manifestamente errónea, não tendo a Recorrente logrado desenquadrar as posições nele acolhidas do espectro das soluções jurídicas plausíveis, não se justificando, por isso, a admissão do recurso em prol de uma melhor aplicação do direito. Em suma, é de concluir que, no caso vertente, se não verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em ter por não preenchidos os pressupostos do nº 1, do artigo 150º do CPTA, consequentemente não admitindo o recurso interposto pela Recorrente. Custas pela Recorrente. Lisboa, 3 de Maio de 2007. – Santos Botelho (relator) – Azevedo Moreira - Rosendo José.