9110473 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pais Sousa
Processo: 9110473
ACORDAO
Descritores: Arrendamento urbano, Denuncia para habitação, Requisitos
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000610
Nr Documento: RP199112129110473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fbb886092fd753898025686b0066184b
Sumário
Para prova do requisito da necessidade que o senhorio tenha da casa para habitação propria e dos seus familiares não e preciso demonstrar que estes ultimos são credores do senhorio de uma prestação alimentar, nem que todos vivem em economia comum.