0010510 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 0010510
Acórdão
Descritores: Omissão de auxílio, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029746
Nr Documento: RP200006210010510
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9e5553ff1a1b71bd8025697300489346CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010510.A8
Sumário
No crime de "omissão de auxílio" consagra a lei um dever jurídico de solidariedade social, perante a colocação em perigo de bens eminentemente pessoais, tais como a vida, a integridade física ou a liberdade do cidadão. Quem cria um perigo para tais bens, constitui-se no dever de o remover antes que ele se transforme numa lesão definitiva dos valores ou interesses que ameaça. A expressão "grave necessidade" (constante do n.1 do artigo 200 do Código Penal) não respeita à gravidade das consequências do acidente, calamidade, etc, mas às condições anormais em que surge a violação de bens eminentemente pessoais do ofendido, e o conceito de "afastamento do perigo" (do mesmo preceito) engloba as situações em que a violação daqueles bens já foi efectivada, mesmo que de forma irremediável, mas cuja extensão ou possíveis futuras consequências se não tornem perceptíveis a quem se depare com a situação em causa.