9840777 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 9840777
Acórdão
Descritores: Prova pericial, Fundamentação, Renovação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024497
Nr Documento: RP199809239840777
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/255bbcbde78dea9d8025686b00671b58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840777.B7
Sumário
I - O juízo científico do perito médico terá de estar devidamente fundamentado no relatório em que os exames, devidamente esclarecidos, fundamentem a conclusão. Não estando fundamentada convenientemente será de deferir o requerimento para renovação da perícia a realizar pelo Instituto de Medicina Legal, em conformidade com o artigo 32 do Decreto-Lei n.11/98, de 24 de Janeiro.