0006613 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0006613
Acórdão
Descritores: Julgamento, Faltas injustificadas, Sanção, Natureza jurídica, Amnistia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005709
Nr Documento: RL199511150006613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/57548d4f1a6973a38025680300045c30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0006613.46
Sumário
A sanção cominada pelo n. 1 do artigo 116 do CPP não tem a natureza jurídica de multa nem de coima, constitui um "tertium genus"; As leis de amnistia, como providências de excepção, devem interpretar-se e aplicar-se nos seus precisos termos, sem ampliações nem restrições que nelas não venham expressas; A sanção aplicada nos termos do n. 1 do artigo 116 do CPP não se encontra abrangida pelo artigo 1 alínea ff) da Lei n. 15/94, de 11 de Maio.