1976/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Maria Alexandrina
Processo: 1976/2001
Acórdão
Descritores: Comodato, Fim contratual, Restituição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1429
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/2455f799db638c4680256b0b0036f22cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:1976.2001.91
Sumário
Quer o nº1 quer o nº2 do artº 1137º do CC prevêern a hipótese de não ter sido convencionado prazo certo para a restituição, comportando, no entanlo, soluções distintas quanlo àquela restituição, consoante a coisa tenha sido emprestada para uso determinado ou não tenha sido determinado o uso da coisa. Tendo presente que a consideração das diferentes linguagens releva para o processo interpretativo, na medida em que supõe por parte do legislador a atribuição de sentidos diversos, importa apelar à contribuição do artº 1131º do mesmo diploma que dispõe: Se do contrato e respectivas circunstâncias não resultar o fim a que a coisa emprestada se destina, é permitido ao comodatário aplicá-la a quaisquer fins lícitos, dentro da função normal das coisas de igual natureza. Havendo o legislador usado expressões distintas nos arts. 1131º e 1137º (fim a que a coisa emprestada se destina; coisa emprestada para uso determinado) que significado atribuir, então, à usada naquele último preceito? Há um conteúdo na expressão emprestada para uso determinado, que vai além do conteúdo desta outra: fim a que a coisa se destina. Sendo a coisa emprestada para um uso determinado há todo um conjunto de circunstâncias que envolvem o interesse a satisfazer e o dever de restituir, indicadores do tempo de duração do contrato (interpretação que vai ao encontro da adoptada por Pires de Lima e Antunes Varela e registada na anotação do citado artº l137º). Provando-se, táo só, que o imóvel foi emprestado para servir de habitação aos comodatários, retira-se que foi, unicamente, estabelecido o fim a que o imóvel se destinou.