0409564 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pais Sousa
Processo: 0409564
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Residência permanente, Má-fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007088
Nr Documento: RP199010180409564
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eae0864c1cf864598025686b00668bb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409564.EC
Sumário
É de todo impossível, a não ser com propósitos malévolos, concluir que a alínea i) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil impõe como elemento imprescindível para decretar o despejo baseado na falta de residência permanente, determinar o local concreto onde os inquilinos passaram a residir. Quem interpõe recurso de uma decisão de despejo, sustentando uma tal interpretação, claramente contra a lei expressa, deve ser condenado como litigante de má fé e comunicar à Ordem dos Advogados.