021004 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 021004
Acórdão
Descritores: Amnistia, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Aires , Manuel
Recorridos: Conselho de Direcção da Junta Nac dos Produtos Pecuarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CONSELHO DE DIRECÇÃO DA JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUARIOS DE 1982/02/17.
Nr Convencional: JSTA00028925
Nr Documento: SA119890518021004
Data de Entrada: 12/06/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db22e87fa2fc8679802568fc0037d86fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:021004.6D
Sumário
Aplicada a amnistia a que se refere a Lei 16/86, de 11 de Jun, por acto administrativo deve o respectivo recurso contencioso pendente ser julgado extinto por impossibilidade da lide, nos termos do art. 287 al. e) do C.P.Civil.