043958 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Guerra Pires
Processo: 043958
Acórdão
Descritores: Assento, Supremo tribunal de justiça, Força obrigatória geral, Crime contra o património, Cheque sem provisão, Descriminalização, Cheque, Valor, Presunção juris tantum, Danos patrimoniais, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020026
Nr Documento: SJ199307010439583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/06c5ffc3e347977c802568fc003aaa99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043958.81
Sumário
O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Janeiro de 1993, com força obrigatória geral para os tribunais, determina que o artigo 11, n. 1, alínea a) do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, não criou um novo tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão nem teve o efeito de despenalizar as condutas anteriormente previstas e puníveis pelo artigo 24 do Decreto-Lei 13004 de 12 de Janeiro de 1927, apenas operando essa despenalização quanto aos cheques de valor não superior a 5000 escudos e, quanto aos cheques de valor superior a esse montante em que não se prove que causaram prejuízo patrimonial. Posteriormente o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 25 de Fevereiro de 1993 veio a esclarecer que, se o prejuízo patrimonial é conatural do não pagamento de um cheque por falta de provisão, está naturalmente presumido um prejuízo (elemento da infracção), cuja existência ou não pode ser ilidida por prova em contrário.