023671 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 023671
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Amnistia, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Sousa , Nuno
Recorridos: Minagr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAGR.
Nr Convencional: JSTA00031950
Nr Documento: SA119890216023671
Data de Entrada: 04/03/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d6e9196712e0741802568fc0037f0f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:023671.66
Sumário
Tendo sido amnistiadas as infracções previstas e punidas pelo n. 1 do art. 23 e pelo n. 2 do art. 12 do Estatuto Disciplinar e de julgar extinta a instancia por inutilidade superveniente da lide .*