9931605 - Tribunal da Relação do Porto

I - A impugnação pauliana é uma acção pessoal com escopo indemnizatório - e não uma acção de declaração de nulidade ou de anulação - cuja procedência não afecta a validade dos actos de alienação realizados pelo devedor e apenas confere ao credor impugnante o direito de obter do terceiro adquirente à custa dos bens que adquiriu, a quantia necessária à satisfação do crédito. II - A impugnação pauliana não cabe no elenco das acções que a lei sujeita a registo.