70/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 70/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Circunstância imprevista, Concurso de empreitadas de obras públicas, Concurso limitado sem publicação de anúncio, Concurso público, Contrato adicional, Formalidade essencial, Nulidade, Recusa de visto, Trabalhos a mais
Acórdão Nº: 70/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Sesimbra
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 104453
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=104453TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2006/ac070-2006-1sss.pdf
Sumário
Não se encontrando preenchidos os requisitos exigíveis no art.º 26.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, designadamente a verificação de circunstância imprevista surgida no decurso da obra, que justifique os trabalhos a mais, e atento o seu valor, deveriam os mesmos ter sido precedidos de concurso público ou de concurso limitado com publicação de anúncio (cfr. art.º 48.º, n.º 2, al. a) do referido diploma legal). A falta de concurso torna nulo o procedimento e o contrato por preterição de um elemento essencial (arts. 133.º, n.º 1 e 185.º do Código de Procedimento Administrativo), o que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos da al. a) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
Mantido pelo acórdão nº 40/06, de 20/06/06, proferido no recurso nº 20/06 ACORDÃO Nº 70/2006 – 21 Fev – 1ªS/SS Processo nº 2950/05 Acordam em Subsecção da 1ª Secção: O Município de Sesimbra remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal o 2º contrato adicional ao contrato de empreitada de “Construção de 26 Fogos a Custos Controlados para Venda – Charneca da Cotovia”, celebrado, em 17 de Novembro de 2005, com a empresa “Edificadora Luz e Alves, Lda.,”, do qual decorre um encargo de €170.284,69, acrescido de IVA. Dos elementos constantes do processo, para além do referido em 1., relevam para a decisão os seguintes factos, que se dão como assentes: A – O contrato de empreitada inicial foi celebrado pelo valor de €1.099.105,66 (a que acresce IVA), processo n.º 2962/03, visado por este Tribunal em 1 de Junho de 2004; B – Os trabalhos objecto do presente adicional reportam-se a: Descrição Montante a mais (Euros) Montante a menos (Euros) ESCAVAÇÃO LTE 17/18 PARA CAVES Escavação, aterro, remoção e transporte de terras 17.602,20 ALTERAÇÃO DAS ESTRUTURAS LTES 17/18 Execução, montagem de cofragem para betão 14.759,70 10.489,00 Fornecimento e colocação de betão 17.198,50 Fornecimento e montagem varões aço 39.045,80 Enrocamento de pedra rija 2.091,00 Massame com altura de 20cm 4.773,00 EXECUÇÃO DE CAVES LTES 17/18 Alvenarias 3.093,60 Cantarias 3.721,50 Carpintarias 3.261,60 Serralharias 4.117,70 Revestimento de paredes, pisos, tectos e escadas 27.849,60 Pinturas 4.863,80 EXAUSTÃO FUMOS E GASES COZINHAS Fornecimento e assentamento condutas 5.051,42 3.405,85 DRENAGEM MUROS CAVES LTES 19 E 20 Isolamentos e Impermeabilizações 1.788,29 ISOLAMENTO ACÚSTICO DOS FOGOS Alvenarias 5.480,61 ESGOTOS NAS CAVES LTES 19 E 20 Instalações de Canalização 1.764,10 ALTERAÇÃO DO PISO 0-LTE 18 (pessoas mobilidade reduzida) Demolição, reconst. paredes alvenaria e inst. eléctricas 7.751,50 DRENAGEM MUROS CAVES LTES 17 E 18 Isolamentos e Impermeabilizações 4.764,11 INSTALAÇÃO ELÉCTRICA CAVES LTES 17/18 Instalações Eléctricas 4.393,37 FORNEC./EXEC. REDE ESGOTOS LTES 17/18 Instalações de canalização 2.025,40 PINTURA A TINTA 17.782,30 8.999,56 SUB-TOTAL 193.179,10 22.894,41 TOTAL 170.284,69 C – O valor do adicional representa 15,49% do valor do contrato inicial. 3. Os serviços justificam a necessidade de realização dos presentes trabalhos com os fundamentos constantes da informação nº 8429/2004/DAPU/DPM, de 13-09-2004, subscrita pelo Chefe da Divisão de Projectos Municipais, nos seguintes termos: «Relativamente aos Trabalhos adicionais em anexo apresentados pelo Empreiteiro emitese o seguinte parecer: Adicional nº 4» (correspondente aos trabalhos “Exaustão de fumos e gases de cozinhas”) «Este Trabalho diz respeito à alteração das colunas de exaustão de fumos e gases das cozinhas dos Fogos de forma a que a respectiva tiragem seja mais eficaz e se enquadre nas normas presentemente em vigor, considerando-se ser de executar e de aceitar o respectivo Orçamento. Adicional nº 6» (correspondente aos trabalhos “Drenagem de muros das caves dos lotes 19 e 20”) «O Empreiteiro propõe o reforço da impermeabilização dos muros de suporte das Caves dos Lotes 19 e 20, com a introdução de manta drenante em todo o perímetro dos edifícios. Tratando-se dum melhoramento considerável e face aos valores apresentados é de aceitar o Orçamento apresentado. Adicional nº 7» (correspondente aos trabalhos “Isolamento acústico dos fogos”) «O trabalho em questão refere-se ao reforço do isolamento acústico nas paredes dos Fogos confinantes com as caixas de escadas propondo-se também o aumento da respectiva espessura. Dada a recente Legislação sobre estas matérias, a efectiva maisvalia para a qualidade dos Fogos e tendo em conta o Orçamento apresentado, considerase ser de aceitar. Adicional nº 10» (correspondente aos trabalhos “Esgotos nas caves dos lotes 19 e 20”) «Estes Trabalhos dizem respeito a pequenas rectificações que se justifica executar na rede de Esgotos suspensa nas caves dos Lotes 19 e 20, de modo a racionalizar o seu traçado. Pela análise do respectivo Orçamento julga-se ser de aceitar. Adicional nº 11» (correspondente aos trabalhos “Alteração do piso 0, lote 18”) «A Câmara Municipal, entendeu, simultaneamente com a decisão de se alterar o Projecto no sentido da execução de novas Caves nos Lotes 17 e 18, promover também a adaptação de dois dos Fogos do R/C do Lote 18 a pessoas com mobilidade reduzida, tendo este conjunto de alterações sido aprovadas na Reunião de Câmara de 21/07/2004. Este Trabalho adicional diz assim respeito à adaptação atrás referida, considerando-se, pela análise dos respectivos valores, ser de aceitar o Orçamento apresentado.» 4. O presente processo foi devolvido ao Município de Sesimbra a fim de este esclarecer por que motivo os trabalhos do presente adicional não foram previstos previamente e englobados no projecto inicial, bem como, para que indicasse qual a circunstância imprevista que determinou a necessidade da sua realização, tendo o mesmo respondido que «(...)os trabalhos adicionais são provocados na sua maioria pela alteração aprovada pela Câmara Municipal de Sesimbra na sua reunião de 15-07-04, centralizada na execução de caves nos lotes 17 e 18, cujo valor é de 150.823,38 € (sem IVA). Relativamente aos restantes trabalhos estes são justificados pela necessidade de melhorar as características técnicas da obra, nomeadamente respeitar as normas de impermeabilização dos edifícios e saída de fumos. A justificação pormenorizada de cada trabalho foi elaborada pela Divisão de Projectos Municipais, cujas informações estão em anexo às propostas respectivas.» 5. Passando à apreciação jurídica, para que estes tipos de trabalhos possam ser qualificados como “trabalhos a mais” e, por conseguinte, possam ser adjudicados por ajuste directo ao adjudicatário, é necessário que preencham todos os requisitos previstos no art. 26º nº1 (e suas alíneas) do Decreto-Lei 59/99 de 2 de Março, sendo um deles que os trabalhos “se tenham tornado necessários na sequência de uma circunstância imprevista”. E, sobre o conceito de “circunstância imprevista”, tem sido dito, de forma reiterada por este Tribunal, que o dono da obra tem obrigação de ser diligente (cfr. art. 10º do referido Decreto-Lei 59/99) e por isso, antes do lançamento das empreitadas, deve verificar se tudo quanto é necessário à sua realização está ou não previsto. E se quer introduzir melhorias no projecto deve fazê-lo antes do lançamento do concurso. É que, só a título excepcional (cfr. art.136º do mesmo diploma legal) a lei permite o recurso ao ajuste directo. Pelo que este não pode estar dependente da vontade do dono da obra. O concurso, na medida em que visa a realização de princípios fundamentais de direito e da contratação pública, como os da concorrência, da igualdade e da transparência (cfr. artºs 7º e seguintes do Decreto-Lei 197/99 de 8 de Junho, também aplicáveis às empreitadas como decorre do art. 4º nº1 alínea a) do mesmo diploma legal), tem prevalência sobre o ajuste directo e só pode ser afastado nos casos previstos na Lei. Circunstância imprevista é pois algo de inopinado, com que se não contava e que um agente normalmente diligente e competente não estava em condições de prever antes do lançamento do concurso. Ora, tendo presente o que se acaba de dizer, os factos apurados e as explicações dadas pelo Município, impõe-se a conclusão que os trabalhos do adicional ou a grande maioria deles não preenche o referido requisito de se terem tornados necessários na sequência de uma circunstância imprevista e, por isso, não podem ser qualificados como “trabalhos a mais” tal como definidos no art. 26º nº1 do mencionado Decreto-Lei 59/99. De facto, os trabalhos referentes à execução de caves nos lotes 17 e 18 podiam ter sido incluídos no contrato inicial se, antes do lançamento do concurso, se tivesse procedido a uma revisão minimamente cuidadosa do projecto. Certo e seguro é que durante a execução da obra nada de imprevisto surgiu que não pudesse ter sido previsto anteriormente. Do exposto resulta que os trabalhos em causa, atento o seu valor, deviam ter sido precedidos de concurso público ou limitado com publicação de anúncio – art. 48º nº2 alínea a) do Decreto-Lei 59/99. Não o tendo sido, conforme tem sido jurisprudência pacífica deste Tribunal, verifica-se a preterição de um elemento essencial gerador de nulidade da adjudicação e do próprio contrato – artºs 133º nº1 e 185º, ambos do Código do Procedimento Administrativo. A nulidade é fundamento de recusa do visto – art. 44º nº3 alínea a) da Lei 98/97 de 26 de Agosto. DECISÃO: Pelos fundamentos expostos acorda-se em Subsecção da 1ª Secção deste Tribunal em recusar o visto ao contrato em apreço. São devidos emolumentos (art. 5º nº 3 do Regime anexo ao Decreto-Lei nº 66/96 de 31 de Maio). Diligências necessárias. Lisboa, 21 de Fevereiro de 2006 O Procurador-Geral Adjunto OS JUIZES CONSELHEIROS (Ribeiro Gonçalves - Relator) (Pinto Almeida) (Lídio de Magalhães)