005485 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005485
Acórdão
Descritores: Pensão de reserva, Desconto, Alimentos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025233
Nr Documento: SA119600108005485
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e38536f7afdff2a802568fc0038d24bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:005485.69
Sumário
A importância voluntàriamente paga pelo marido a sua mulher não é levada em conta para o efeito do n. 14 do artigo 822 do Código de Processo Civil.