1/2006 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 1/2006 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Empreitada de conceção construção, Empreitada de obras públicas, Norma financeira, Recusa de visto
Acórdão Nº: 1/2006 1.ª S/PL
Recorrente: Municipio de Oeiras
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 102656
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaAdelino Ribeiro Gonçalves
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=102656TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2006/ac001-2006-1spl.pdf
Sumário
O preço das cópias a fornecer aos interessados é, apenas, o seu preço de custo, o que exclui o custo da concepção, elaboraçãoe organização dos documentos concursais a fotocopiar e, portanto, já produzidos (n.º 4 do art.º 62.º, do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março); A incorporação, no preço do custo das cópias, do custo da diária dos funcionários que conceberam, prepararam e organizaram as peças concursais, bem como dos custos da publicidade concurso, são necessariamente causais de um preço de custo acentuadamente mais elevado do que aquele a que se chegaria, caso, naquele preço, se incorporasse apenas o custo de produção das cópias; A actuação descrita em 2., porque restritiva da concorrência, acarreta o risco ou o perigo de poder alterar o resultaod fincneiro do contrato, sendo, por isso, fundamento de recusa de visto (alínea c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto); A realização de despesas das quais resulte encargo em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, carece de inscrição em plano plurianual de investimentos ou de autorização da Assmbleia Municipal - vide ponto 2.3.1 do plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, e do art.º 22.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Julho, este último aplicável por força do art.º 4.º, n.º 1, al. b), do referido diploma; A faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97 - concessão de visto com recomendações - não está prevista para a situação referida em 4.
Texto
ACÓRDÃO Nº 1 /06-9JAN/ 1.ªS-PL RECURSO ORDINÁRIO N.ª 28/2005 (Processo n.º 1341/2005) 1. RELATÓRIO 1.1. A Câmara Municipal de Oeiras, inconformada com o Acórdão n.º 157/2005, de 4 de Outubro, da 1.ª/SS, que recusou o visto ao contrato de empreitada de “Concepção/Construção do Pólo de Formação Profissional e Centro Multiusos-Outorela”, pelo preço de 2 358 950,58 €, do mesmo veio interpor recurso jurisdicional, concluindo como se segue: Foi assegurada a participação e o livre acesso de todos os interessados ao presente concurso público, com respeito pelos princípios da concorrência e da publicidade consagrados, respectivamente, nos artigos 19.º e 8.º, n.º 2, do DL n.º 197/99, de 8 de Junho; O critério utilizado para o cálculo do preço dos documentos do concurso respeita o espírito do aludido art.º 62.º, n.º 4, do DL n.º 59/99, de 2 de Março; Não sendo esta a corrente doutrinária e jurisprudencial dominante na interpretação da citada norma, encontra-se esta autarquia disponível para, futuramente, alterar o sentido da interpretação, adequando-o ao defendido por esse Ilustre Tribunal; A douta decisão recorrida baseou-se em duas suposições (a probabilidade de o preço restringir a concorrência; e a de essa provável restrição eventualmente colocar em causa o resultado financeiro do contrato), desprovidas de factos probatórios que sustentam, considerando a ora Recorrente não estar verificado o pressuposto invocado para recusa do visto; A falta de cabimentação orçamental em PPI para 2006 ficou a deverse a um lapso na transferência de verbas dos anos transactos, provocada pelo atraso verificado na escolha do adjudicatário e na celebração do contrato de empreitada; Existe verba cabimentada para fazer face à despesa no ano de 2005, sendo que a ora Recorrente propunha-se reajustar no próximo Plano de Actividades a verba adequada para satisfazer a despesa para o ano de 2006; Ainda que assim se não entenda, requer a ora Recorrente que, atendendo ao facto de a obra já ter sido consignada e às consequências técnicas e financeiras emergentes para a autarquia da recusa do visto, esse Ilustre Tribunal considere conceder o visto em decisão fundamentada, com a recomendação de a Câmara Municipal vir a corrigir as situações verificadas, em conformidade com o admitido pelo n.º 4 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.”. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto, em fundamentado parecer, pronunciou-se pelo improvimento do recurso (fls. 19 a fls. 23). Foram colhidos os vistos legais. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O Acórdão recorrido deu como provada a seguinte factualidade: A Câmara Municipal de Oeiras celebrou com a “Sociedade de Construções Soares da Costa, S.A” um contrato de empreitada referente a “Concepção/Construção do Pólo de Formação Profissional e Centro Multiusos – Outorela” pelo preço de 2 358 950,58 €, a que acresce IVA; A celebração do contrato foi precedida de concurso público; No número IV.3.2) do respectivo aviso de publicação estabelecese o preço de 1 625,00 € para a obtenção dos documentos contratuais; A obra, cujo o prazo é de 280 dias e ainda não foi consignada, apenas se encontra dotada no ano de 2006, em PPI, com o montante de 100 000, 00 €; O Município foi questionado pelo Tribunal sobre se o preço das cópias a que se refere o n.º 4 do artigo 62.º do DL 59/99, de 2 de Março, correspondia efectivamente ao custo dessas cópias, tendo, igualmente, sido notificado para inscrever em PPI verba adequada a satisfazer a despesa a realizar em 2006; Sobre o preço das cópias a que se refere o n.º 4 do artigo 62.º do DL 59/99, de 2 de Março, respondeu, em síntese, o Município: O preço foi calculado tendo em conta os seguintes factores: Valor da diária dos funcionários que organizam os processos de concurso, a saber: dois (no mínimo) administrativos, um desenhador, um medidor orçamentista, um arquitecto, um arquitecto paisagista, um engenheiro e um jurista. De salientar que os referidos assistentes administrativos ainda separaram, compilaram e encadernaram as cópias do processo. Os custos de material de encadernação e compilação. Os custos inerentes ao processo, com a publicação de anúncios, etc.…”; G) Sobre a não inscrição em PPI de verba adequada a satisfazer a despesa do contrato para 2006, respondeu o Município: “Somos a esclarecer que a verba adequada para satisfazer a despesa em 2006 vai ser reajustada no Plano de Actividades de 2006, do qual teremos o gosto de remeter cópias. Mais salientamos que a verba prevista para a despesa do corrente ano é (bastante) suficiente.” 2.2. O DIREITO 2.2.1. Da invocada errónea interpretação do disposto no art.º 62.º, n.º 4, do DL 59/99, de 2 de Março Dispõe o referido normativo: “Os interessados poderão solicitar, em tempo útil, que lhes sejam fornecidos pelos donos da obra, a preços de custo, cópias devidamente autenticadas dos elementos referidos nos nºs 2 e 5, as quais lhes deverão ser enviadas no prazo máximo de seis dias a contar da recepção do pedido.”. Refira-se que as cópias referidas no mencionado preceito dizem respeito ao projecto, caderno de encargos e o programa do concurso (n.º 2 do art.º 64.º) e, na situação prevista no n.º 5 do mesmo preceito, aos “elementos escritos e desenhados necessários para definir com exactidão o fim e as características fundamentais da obra posta a concurso”. Entende a Recorrente que do espírito do preceito resulta que na contabilização do preço de custo das referidas cópias se deverá também atender ao custo da preparação e elaboração dos documentos concursais. Mas sem razão. Na verdade, o que resulta do texto legal é que o preço das cópias a fornecer aos interessados, é, apenas, o seu preço de custo, o que exclui o custo inerente à preparação e elaboração dos documentos a fotocopiar; e isto porque os documentos a fotocopiar são documentos já produzidos, pelo que não faria qualquer sentido incorporar no custo das cópias a produzir o custo da concepção, organização e elaboração dos documentos a fotocopiar e já produzidos. O preço de custo de uma cópia autenticada, quando efectuada no interior dos serviços da entidade pública, é o preço do custo da produção dessa cópia, entendendo-se por custo de produção de um bem a soma dos custos das matérias-primas e outros materiais directos consumidos, mão-de-obra directa e de outros gastos gerais de fabrico necessariamente suportados para o produzir (vide, a propósito, ponto 4.1.3 do POCAL). No caso dos autos, e conforme se vê das alíneas C) e F) do probatório, a autarquia, no custo de produção das cópias, incorporou também os custos relativos à concepção, organização e elaboração dos documentos do concurso, o que, de acordo com a interpretação que temos por correcta, viola o disposto no artigo 62.º, n.º 4, do DL 59/99, de 2 de Março. Improcede-se, assim, o invocado erro de julgamento. 2.2.2. Do invocado erro de julgamento, por a decisão recorrida não ter assentado em factos probatórios suficientes que permitam concluir pela susceptibilidade da ilegalidade supra referida poder alterar o resultado financeiro do contrato, o que afasta o fundamento de recusa de visto previsto no artigo 44.º, n.º3, alínea c), da Lei 98/97, de 26/08 Mais uma vez, a Recorrente não tem razão. Na verdade, e conforme resulta da alínea F) probatório, o Município incorporou, no preço do custo das cópias, o custo da diária dos funcionários que elaboraram e preparam o processo concursal, designadamente, de um desenhador, de um mediador orçamentista, de um arquitecto, de um arquitecto paisagista, de um engenheiro e de um jurista, e, até, os custos da publicidade do concurso. Ora, a incorporação, no preço do custo das cópias, do custo da diária daqueles funcionários, quando reportado à concepção e elaboração das peças concursais a fotocopiar, bem como dos custos da publicidade concurso, são necessariamente causais de um preço de custo acentuadamente mais elevado do que aquele a que se chegaria, caso, naquele preço, se incorporasse apenas o custo de produção das cópias, conforme estatui o citado art.º 62.º, n.º 4, do DL 59/99. Resulta, por outro lado, das regras de mercado que, quanto mais elevado for o preço da aquisição de um bem, menor será o número de interessados a adquiri-lo. Mutatis mutandis, quanto mais elevado for o preço das cópias das peças concursais menor será o número de interessados a concorrer. Conclui-se, assim, ter existido, in casu, uma forte probabilidade do preço de custo das cópias fixado no aviso do concurso ter desincentivado alguns potenciais concorrentes a apresentarem as suas candidaturas, e de, por essa via, ter sido restringida a concorrência. A ilegalidade em que incorreu a autarquia e a probabilidade séria dessa ilegalidade ter restringido a concorrência acarreta o risco ou o perigo desta poder ter alterado o resultado financeiro do contrato. Refira-se, a propósito, que, para efeitos da aplicação da alínea c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei 98/97, quando aí se diz “Ilegalidade que… possa alterar o respectivo resultado financeiro” pretende-se significar que basta o simples perigo ou risco de que da ilegalidade constatada possa resultar a alteração do respectivo resultado financeiro. Improcede, assim, o invocado erro de julgamento. 2.2.3. Da invocada existência de fundamentos para que o Tribunal, apesar da violação directa de norma financeira, possa lançar mão da faculdade prevista na alínea b) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei 98/97, de 26/08. Resulta da alínea D) do probatório, que a obra, cujo o prazo de execução é de 280 dias e ainda não tinha sido consignada, apenas se encontrava dotada no ano de 2006, em PPI, com o montante de 100 000, 00 €. Ora, conforme refere o Acórdão recorrido, a realização de despesas das quais resulte encargo em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, carece de inscrição em plano plurianual de investimentos ou de autorização da Assembleia Municipal – vide ponto 2.3.1 do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, aprovado pelo Dec-Lei nº 54-A/99, de 22/2, e do art.º 22.º, nºs 1 e 2 do DL n.º 197/99, de 8/6, este último aplicável por força do art.º 4.º, n.º 1, alínea b), do referido diploma. A empreitada, segundo a recorrente, já foi consignada, mantendo-se, quanto ao mais, a factualidade descrita naquela alínea do probatório (cfr. ainda fls. 28 e 29 destes autos). Alega a recorrente que a “falta de cabimentação em PPI ficou a deverse a lapso na transferência de verbas dos anos transactos provocado pelo atraso no concurso e na celebração do contrato”. Mais alega que “se propõe reajustar o Plano de Actividades para contemplar a despesa no ano 2006”. Os factos invocados mantêm inalterada a ilegalidade imputada no Acórdão recorrido, sendo certo que, nesta situação – a de violação directa de norma financeira - não é permitido ao Tribunal conceder o visto e fazer recomendações. Na verdade, e conforme resulta do n.º 4 do art.º 44.º da Lei 98/97, tal faculdade apenas está prevista para os casos referidos na alínea c) do n.º 3 da mesma disposição legal, ou seja, quando se verifique “ilegalidade que altere ou possa alterar o respectivo resultado financeiro”. Improcede, por isso, a pretensão da Recorrente. 3. DECISÃO Termos em que se decide negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida. São devidos os emolumentos legais Lisboa, 9 de Janeiro de 2006 Os Juízes Conselheiros Helena Maria Ferreira Lopes Adelino Ribeiro Gonçalves Pinto Almeida O Procurador-Geral Adjunto