039654 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039654
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança, Despacho de pronúncia, Prova indiciária, Crime continuado, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020394
Nr Documento: SJ198904260396543
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3b619fbe80d1e8ba802568fc003a6258CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039654.DA
Sumário
A suficiência ou insuficiência da prova indiciária constitui matéria de facto, estranha à competência do Supremo Tribunal de Justiça. No domínio do Código Penal de 1886 era jurisprudência corrente que a incriminação do crime continuado se devia operar pelo maior valor da conduta, integrante da continuação, funcionando as restantes condutas como circunstâncias agravantes de carácter geral, não havendo razões para alterar este entendimento segundo o que dispõe hoje o n. 5 do artigo 78 do Código Penal de 1982. Não se encontrando feita a discriminação das condutas que integram a continuação criminosa é incorrecto dizer-se que o arguido praticou indiciariamente um crime continuado e incriminá-lo pelo valor total das condutas.