075060 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 075060
Acórdão
Descritores: Emolumentos, Registo predial, Caixa geral de depósitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023368
Nr Documento: SJ198710140750602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c98a04477ddf631c802568fc003a8384CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075060.85
Sumário
Os emolumentos devem ser considerados taxas, dado que se destinam ao pagamento de um serviço. Ainda que os emolumentos não se considerem taxas, a Caixa Geral de Depósitos está isenta de emolumentos pelos actos de registo predial, desde que o registo seja no seu interesse.