9620998 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9620998
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Boa-fé, Abuso de direito, Objecto negocial, Interpretação do negócio jurídico, Prova documental, Prova testemunhal, Âmbito, Obras
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019219
Nr Documento: RP199703189620998
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/61bf6c1905e6e4748025686b0066ee96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620998.AE
Sumário
Ofende os princípios da boa-fé, integrando o abuso do direito, a actuação do senhorio ao pretender excluir do contrato do arrendamento do rés-do-chão de um prédio urbano a utilização pelo arrendatário do logradouro do prédio, se, desde o início do contrato este, o fez sem qualquer oposição do senhorio que só com a propositura da acção levantou tal questão. Integrado num prédio urbano o respectivo logradouro, é lícito o recurso à prova testemunhal para averiguar se, no contrato de arrendamento comercial, titulado por escritura pública, onde se referiu apenas o rés-do-chão do prédio urbano, se quis englobar o logradouro do prédio, cuja menção foi omitida na escritura, quer na descrição do prédio quer na do objecto do arrendamento, verificada a situação referida em I. deste sumário. Clausulado no contrato de arrendamento que o arrendatário só poderá efectuar obras no locado com o consentimento escrito do senhorio e que as realizadas em tais condições ficarão a fazer parte do prédio sem lugar a qualquer indemnização, o arrendatário não pode sem consentimento do senhorio colocar sobre parte do logradouro integrado no objecto do arrendamento uma estrutura metálica e respectiva cobertura em acrílico a abranger quase toda a fachada poente do rés-do-chão integrado no objecto do arrendamento e em cujo espaço exerce parte da actividade para que o local foi arrendado; tal obra não se enquadra nas previstas no artigo 1902 do Código Civil e hoje no artigo 4 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano, tendo o senhorio o direito de exigir e obter a reposição no estado anterior.