0780/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 0780/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00066077
Nr Documento: SA2200911040780
Juízes: Brandão de PinhoLucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/830f4db599326d6d8025766c003e4746CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0780.09.87
Sumário
O recurso de revista contemplado no artº 150º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema. Não cabe no mesmo dispositivo legal a pretensão jurídica alicerçada na nulidade do acórdão recorrido com fundamento em omissão de pronúncia; em erros de julgamento quanto à matéria de direito e de facto e ónus da prova sobre a verificação dos pressupostos da utilização de métodos indirectos.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, melhor identificada nos autos, não se conformando com o acórdão do TCA Sul que negou provimento ao recurso que havia interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que, por sua vez, negou provimento ao recurso que interpôs da decisão do Director-Geral de Impostos, de 1/4/08, que autorizou que os funcionários da Inspecção Tributária pudessem aceder a todas as contas e documentos bancários de que fosse titular, relativamente aos anos de 2004 e 2005, dele vem, nos termos do disposto no artº 150º do Código de Processo nos Tribunas Administrativos, interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: I- Compulsado o Douto Acórdão recorrido, alcança-se que relativamente às questões constantes dos Pontos IV e V das conclusões, não foi realizada qualquer apreciação/decisão, portanto, nesta parte, o douto acórdão recorrido padece de nulidade atenta a violação do disposto nos artigos 125° do CPPT e art. 668° n° 1, al. d) do CPC. II- Do mesmo modo, o Douto Acórdão recorrido ao permitir, por omissão, a derrogação do sigilo bancário a terceiros ao arrepio do disposto no artigo 15º do RCPIT, padece de manifesta violação de normas processuais e substantivas, concretamente, a já mencionada e ainda a constante do artigo 103° n° 3 da CRP. III- No âmbito do Acórdão recorrido, à semelhança da sentença proferida em 1ª Instância, o Tribunal limita-se a reproduzir (ou a dar como reproduzidos) documentos e/ou peças processuais, abstendo-se do seu exame critico e da selecção da matéria de facto relevante, porquanto deles não extrai quaisquer conclusões, quanto aos factos provados e/ou não provados. IV- Portanto, tendo por base o entendimento perfilhado no Ac. do STA de 31.10.07, deve entender-se, que tal situação configura uma omissão absoluta de julgamento sobre a matéria de facto, de conhecimento oficioso, nos termos do artº 729º, nº 3 CPC, aqui aplicável “ex vi” da alínea e) do art° 2º do CPPT, que impõe a anulação da decisão recorrida, e a consequente remessa dos autos ao tribunal “a quo”, a fim de que este proceda ao necessário julgamento da matéria de tacto, de acordo com o que supra se explicitou. V- No âmbito da decisão da matéria de facto, sem realização de qualquer diligência de prova adicional, o Tribunal considera(ou) provada a matéria de facto, constante dos documentos que integram os referidos pontos A) a J), sem contudo realizar a sua análise critica, e proceder à especificação dos fundamentos (concretos) que foram decisivos para a sua convicção, nos termos prescritos no artigo 653° n° 2 do CPC, que desta forma se mostra violado, o que determina erro de julgamento. VI- A douta acórdão, não teve em conta que era à AT, e não à Recorrente, que cabia o ónus de provar a verificação dos pressupostos da utilização de métodos indirectos e que, em face da justificação apresentadas, lhe cabia avançar na investigação por forma a confirmar ou desacreditar essa justificação e, assim, cumprir o ónus de demonstrar a necessidade de recorrer a métodos indirectos para determinação da matéria tributável de 2004 e 2005. VII- Não obstante, compulsado o processo administrativo e os articulados e informações que constituem o processo judicial, não se alcança que a AT tenha encetado e/ou realizado quaisquer diligências probatórias junto de terceiros, e/ou sequer, tenha efectuado qualquer cruzamento de dados. VIII- Portanto, não tendo a AT logrado fazer a prova do bem fundado da formação do seu juízo, quanto à necessidade de proceder à avaliação indirecta da matéria tributável relativa aos exercícios de 2004 e 2005, isso tem de ser valorado contra ela, o que é obstativo do levantamento do sigilo bancário nos termos e moldes em que foi autorizado pela decisão do DGI aqui em análise (alicerçada nos artigos 63°-B, n° 2 alínea a) e 63°-B n° 3 al. a) da LGT, respectivamente, para os exercícios de 2004 e 2005). IX- Aliás, relativamente à “aquisição” do veiculo automóvel pelo Recorrente B…, no regime de aluguer, ao contrário do entendido pela AT, não está estabelecida qualquer correlação com os resultados apresentados pela A… nos anos de 2004 e 2005, não estando minimamente demonstrada, qual a origem, natureza e data de obtenção dos meios financeiros utilizados. X- É público e notório, que o Estado, concretamente o Ministério das Finanças, utiliza Sociedades Off-Shore, como veiculo privilegiado para alguns dos seus investimentos, sendo certo que estas Sociedades têm representantes legais e fiscais devidamente identificados, contudo, analisado o processo administrativo não se alcança qualquer tentativa de esclarecimento e/ou concretização das razões, que motivaram a forma como os pagamentos foram realizados, nomeadamente, pela simples análise e consulta dos eventuais contratos de empreitada. O Director-Geral dos Impostos não contra-alegou. O Exmº Procurador-Geral Adjunto, emitiu o seguinte parecer: “O recurso interposto foi o de revista previsto no artigo 150º do CPTA — fls. 278 dos autos —, ainda que a recorrente nada tenha alegado sobre os pressupostos da sua admissibilidade, agindo como se estivesse a utilizar o antigo 3º grau de jurisdição. Este recurso de revista é um recurso excepcional de acórdãos dos tribunais centrais administrativos, proferidos em 2º grau de jurisdição, como é o caso dos autos. Entendemos que a lei apenas prevê esta espécie de recurso para o contencioso administrativo. Com efeito, a competência da Secção de Contencioso Tributário do STA vem definida nas diferentes alíneas do artigo 26º do ETAF, onde não se prevê o conhecimento do recurso de revista, ao contrário do que sucede relativamente às competências da Secção de Contencioso Administrativo do STA, em que o mesmo tem previsão específica, no nº 2 do artigo 24º do mesmo diploma legal. Além disso não há qualquer remissão directa ou indirecta para o regime do artigo 150º do CPTA. Por outro lado, a formação incumbida da apreciação preliminar sumária dos pressupostos do recurso, é constituída por três juízes de entre os mais antigos da secção de contencioso administrativo, o que também aponta para a exclusão deste tipo de recurso no contencioso tributário (artigo 150º, nº 1 e 5 do CPTA). O Ilustre Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, no seu Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, a fls. 742, do II volume, 5ª edição, pronuncia-se no mesmo sentido, concluindo que o regime do artigo 150º do CPTA não é aplicável no contencioso tributário. Sem abdicar deste entendimento, sempre diremos que as questões colocadas no recurso não têm importância fundamental, nem o recurso se mostra claramente necessário para uma melhor aplicação do direito, pelo que, em qualquer caso, seria inadmissível”. Da questão suscitada pelo Ministério Público foram notificadas as partes, tendo respondido, apenas, a recorrente, nos termos que constam de fls. 313 a 314 que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – Em sede de probatório, o Tribunal recorrido fixou a factualidade constante de fls. 178 a 189, para a qual se remete - artº 713º, nº 6, do CPC. 3 – Antes de mais, importa apreciar a questão suscitada pelo Exmº Procurador-Geral Adjunto, por que prejudicial. Embora a questão não seja inteiramente líquida, o certo é que vem sendo jurisprudência pacífica desta Secção do STA que o recurso de revista excepcional, previsto no artº 150º do CPTA, é admissível no âmbito do contencioso tributário, isto face, até, ao princípio pro actione. “Aliás, por um lado, também o artigo 152.º do CPTA consagra um recurso para uniformização de jurisprudência, com funcionalidade semelhante ao previsto no artigo 284.º do CPPT. E, por outro e mutatis mutandis, o seu artigo 28.º, n.º 5 tem um alcance semelhante ao do artigo 284.º, mas com atinência à 1ª instância. Ora, o dito artigo 150.º do CPTA não tem em vista, a se e de modo directo, a uniformização da jurisprudência mas, como adiante melhor se verá, constitui, antes, uma válvula de escape do sistema, não sendo seu requisito directo a existência de decisões em oposição. Ainda, a existência de um terceiro grau de jurisdição, “novidade absoluta no contencioso administrativo” (cfr. Aroso de Almeida e Fernandes Cadilha, CPTA anotado, 2005, p. 747), também já havia sido abolida em 1997, mercê da alteração do artigo 120.º do ETAF de 1984 – cfr. Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro. Finalmente, a admissibilidade do recurso, em causa tem sustentáculo formal no artigo 2.º do CPPT já que a remissão a que se refere a alínea c) tem natureza dinâmica e não estática: as normas sobre processo nos tribunais administrativos são presentemente as constantes do CPTA e não as da LPTA” (Acórdão desta Secção do STA de 14/10/09, in rec. nº 622/09). Assim sendo e na improcedência da questão suscitada pelo Exmº Procurador-Geral Adjunto, tem-se, assim, no descrito circunstancionalismo, por admissível o presente recurso. 4 – Posto isto, estabelece o artº 150º, nº 1 do CPTA que “das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, competindo a decisão sobre o preenchimento de tais pressupostos, em termos de apreciação liminar sumária, à formação prevista no seu n.º 5. Por outro lado, tem vindo este Supremo Tribunal Administrativo a acentuar, repetidamente, que “quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva” (vide Acórdão desta Secção do STA de 24/5/05, in rec. nº 579/05). “Na mesma orientação, refere Mário Aroso, que “não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios”, cabendo ao STA “dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema”. Cfr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2.ª edição, p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss. O artigo 150.º do CPTA tem, desde logo, como primeiro pressuposto, a importância fundamental da questão por virtude da sua relevância jurídica ou social. E, como se assinala no citado aresto, a relevância jurídica “não é uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas uma relevância prática que tenha como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista”; e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular. Por outro lado, “a melhor aplicação do direito” há-de resultar da possibilidade de repetição, num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito” (Acórdão desta Secção do STA de 20/5/09, in rec. nº 295/09). Do que fica exposto, não vemos que, no caso em apreço, se verifiquem os requisitos apontados. Na verdade, as questões colocadas no recurso são a da nulidade da sentença por omissão de pronúncia do acórdão recorrido; erros de julgamento quanto à matéria de direito e de facto e ónus da prova sobre a verificação dos pressupostos da utilização de métodos indirectos. Trata-se, assim, de questões pontuais - a terceira até com incidência factual que não pode constituir objecto da revista (n.ºs 2 a 4 do artigo 150.º do CPTA) - não se vendo, pois, como seja possível, aí, “extravasar da situação singular, ficando, assim, irremediavelmente prejudicada a expansão da controvérsia, não estando também em causa a uniformização do direito e, em consequência, a sua melhor aplicação”. Como se refere no Acórdão desta Secção do STA de 30/5/07, rec. n.º 0357/07: “(…) o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses. Em primeira linha, o que se visa é submeter à apreciação do tribunal de revista excepcional a apreciação de uma questão que, pela sua importância jurídica ou social, tenha importância fundamental; ou permitir a pronúncia desse mesmo tribunal quando ela seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. 5 – Nestes termos e uma vez que não se verificam os requisitos expressos no nº 1 do artº 150º do CPTA, acorda-se em não admitir o presente recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria de 1/6. Lisboa, 4 de Novembro de 2009. - Pimenta do Vale (relator) - Brandão de Pinho - Lúcio Barbosa.