040798 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 040798
Acórdão
Descritores: Conflito de competencia, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00001826
Nr Documento: SJ199003280407983
Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/98d3c9fac719c0f5802568fc00394bd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040798.E8
Sumário
Compete aos tribunais de circulo, criados pela Lei 38/87, de 23 de Dezembro, que aprovou a Lei Organica dos Tribunais Judiciais, o julgamento dos processos que, no dominio da legislação anterior eram julgados pelo tribunal colectivo da comarca.