039851 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 039851
Acórdão
Descritores: Indeferimento expresso, Indeferimento tácito, Acto confirmativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046791
Nr Documento: SA119961029039851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba63a05f9c672b38802568fc0039d5e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039851.D3
Sumário
O indeferimento tácito constitui uma figura marcadamente processual: só existe se e na medida em que o interessado dele lança mão para reagir contra o silêncio administrativo que mereceu pretensão sua. Daí que esteja excluído à partida que um acto tácito de indeferimento possa alguma vez considerar-se como confirmativo de acto expresso anterior.