040567 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 040567
Acórdão
Descritores: Ensino superior, Acesso, Concurso, Reclamação graciosa, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048247
Nr Documento: SA119970711040567
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a214461ea035e6d4802568fc0039ed67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040567.8D
Sumário
A reclamação prevista no art. 23 do Regulamento dos Concursos Especiais para Acesso ao Ensino Superior, aprovado pela Portaria n. 417/91, de 20-5, é meramente facultativa. O acto que indefere tal reclamação, mantendo a decisão de rejeição de candidatura, nada inova na ordem jurídica e, como tal, não é contenciosamente recorrível.