035452 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 035452
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Correcção da petição, Legitimidade passiva, Interessado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041725
Nr Documento: SA119940727035452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09d0890c7982be34802568fc0039200eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035452.C1
Sumário
A falta de indicação pelo requerente da suspensão de eficácia de um acto administrativo contenciosamente recorrido de contra-interessados a quem o deferimento do pedido possa directamente prejudicar gera uma situação de ilegitimidade passiva. Neste tipo de processo urgente não é possível o convite ao requerente no sentido de corrigir a petição.