040866 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 040866
Acórdão
Descritores: Roubo, Medida da pena, Pena unitaria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00004486
Nr Documento: SJ199010170408663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0e42d145845e9bd2802568fc003981e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040866.FE
Sumário
Provado que o arguido e um jovem toxicodependente, com irregular aproveitamento escolar e carencia de apoio familiar, tendo uma infancia quase votada ao abandono, que ja sofreu condenação por crime doloso em pena de prisão, mas que as consequencias do crime foram de reduzida gravidade, mostra-se correcta a aplicabilidade da pena de 3 anos de prisão não obstante ter dois crimes previstos e punidos pelos artigos 306 n. 2, alinea a) e 76 do Codigo Penal cuja moldura geral abstracta correspondente a cada um dos crimes ser de 2 anos e 8 meses a 10 anos de prisão. A pena aplicada de 3 anos em cumulo responde minimamente a exigencia de prevenção de futuros crimes, a que o artigo 72 do Codigo Penal faz apelo, ao passo que, neste caso, a aplicação de longa pena de prisão poderia prejudicar a ressocialização do arguido e contrariaria o pensamento legislativo decorrente do Codigo Penal e tambem especialmente do Decreto-Lei n. 401/82, de 23 de Setembro.