552/98 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Vitor Manuel Neves Nunes de Almeida
Processo: 552/98
Acórdão
Juízes: Artur MauricioJosé Manuel Cardoso da CostaAlberto Manuel Tavares da CostaMaria Helena Briton/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19980552.html
Texto
Procº nº794/97 1ª Secção Consº Vítor Nunes de Almeida Acordam no Tribunal Constitucional: Nos presentes autos vindo do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente a C... e recorrida M..., pelos fundamentos dos Acórdãos nºs 354/97 e 392/97 (publicados no diário da república, IIª Série, de 18 de Junho e de 14 de Outubro de 1997, respectivamente), para os quais se remete, decide-se: Lisboa, 29 de Setembro de 1998 Vítor Nunes de Almeida Artur Maurício Maria Helena Brito Alberto Tavares da Costa José Manuel Cardoso da Costa