0067071 - Tribunal da Relação de Lisboa

Certa organização turística vendeu duas fracções habitacionais à mesma pessoa. Esta ficou obrigada a pagar-lhe certo montante de despesas de administração, caso não lhe desse a exploração dos apartamentos. Tendo o proprietário dado a exploração de tais fracções à organização, mas tendo, depois, como era possível, denunciado o contrato, a organização não lhe entregou as fracções, tendo-se mantido na exploração delas, ocupadas. Sendo pressuposto da obrigação de pagar o tal montante "para despesas de administração" e estar o proprietário com a disposição das fracções, se delas não dispõe, contra a sua vontade, não existe o direito de crédito relativo a tal montante. A entender-se que existe, está a ser exercido em abuso, nos termos do artigo 334 do CC.