013366 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013366
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Bens de equipamento, Isenção de direitos aduaneiros, Isenção de sobretaxa de importação, Apoio à produção de mercadorias
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041041
Nr Documento: SA219940504013366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46a45d75c43b3349802568fc00391624
Sumário
O tecto de uma fábrica de confecções - camisas - pode ser considerado como um bem de equipamento, por além da cobertura ser ainda utilizado extensivamente, nomeadamente, à suspensão de equipamento de apoio à produção, fontes de iluminação e de alimentação.
