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013366 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013366
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Bens de equipamento, Isenção de direitos aduaneiros, Isenção de sobretaxa de importação, Apoio à produção de mercadorias
Sumário
O tecto de uma fábrica de confecções - camisas - pode ser considerado como um bem de equipamento, por além da cobertura ser ainda utilizado extensivamente, nomeadamente, à suspensão de equipamento de apoio à produção, fontes de iluminação e de alimentação.