002752 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002752
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Liquidação provisoria, Correcção da liquidação provisoria, Juros compensatorios
Sumário
Não são de liquidar-se juros compensatorios para alem de 15-9 seguinte se a administração fiscal não procedeu ate esta data a correcção da liquidação provisoria.