Quem foi o relator do acórdão 002752?

O relator foi João de Matos, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 002752?

O acórdão foi proferido em 23 de maio de 1984.

002752 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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002752 - STA

002752

Supremo Tribunal Administrativo•23 de maio de 1984

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

002752DGSI

Data

23/05/1984

Relator

João de Matos

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Cimpomovel-comercio Importador de Automoveis e Acessorios Sarl

Recorridos

Fazenda Nacional

Descritores

Contribuição industrial Liquidação provisoria Correcção da liquidação provisoria Juros compensatorios

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00003970

Nr Documento

SA219840523002752

Data de Entrada

27/01/1984

Áreas Temáticas

DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.

Nível Privacidade

Sumário

Não são de liquidar-se juros compensatorios para alem de 15-9 seguinte se a administração fiscal não procedeu ate esta data a correcção da liquidação provisoria.

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART85 PARUNICO ART93 PARUNICO ART100 O ART101 D.

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