002752 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002752
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Liquidação provisoria, Correcção da liquidação provisoria, Juros compensatorios
Recorrente: Cimpomovel-comercio Importador de Automoveis e Acessorios Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003970
Nr Documento: SA219840523002752
Data de Entrada: 27/01/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/008ea86afa6d276d802568fc003832bc
Sumário
Não são de liquidar-se juros compensatorios para alem de 15-9 seguinte se a administração fiscal não procedeu ate esta data a correcção da liquidação provisoria.
