025307 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 025307
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Petição, Alegações, Arguição de novos vícios
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035581
Nr Documento: SAP19920623025307
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5cf47f9d05ff407f802568fc0038b248
Sumário
Não merece censura o acórdão da Secção que negou provimento ao recurso contencioso por o único vício arguido na petição ao acto impugnado ter sido abandonado na alegação desse recurso e nesta terem sido arguidos novos vícios que a Secção apurou poderem logo ter sido alegados na petição.