005108 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 005108
ACORDAO
Descritores: Importação de automoveis, Importação temporaria, Importação definitiva, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026099
Nr Documento: SA119580523005108
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c774a0035ae9e63802568fc0037c6d0
Sumário
Aos pedidos de importação definitiva dos automoveis em regime de importação temporaria possuidos ha mais de sete anos pelos interessados, feitos no dominio do Decreto-Lei n. 38164, não e de aplicar o regime introduzido, quanto a contagem de tempo, pelo Decreto-Lei n. 41079.
