0011846 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha Barbosa
Processo: 0011846
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Restituição provisória de posse, Pressupostos, Posse, Esbulho, Defesa da posse, Comodato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027884
Nr Documento: RL199702130011846
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0596bba99a60e9f38025691c002cda10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0011846.5A
Sumário
A violência a que se alude nos artigo 1279 do CCIV e 393 do CPC tanto pode exerce-se sobre as pessoas como sobre as coisas que constituem obstáculo ao esbulho. Ao comodatário, enquanto se mantiver vigente o contrato de comodato, por não demonstrada a obrigação de restituição da coisa ou verificada a resolução do mesmo, assiste o direito de mesmo contra o próprio comodante fazer uso dos meios facultados ao possuidor nos artigos 1276 e seguintes do CCIV.