030638 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 030638
Acórdão
Descritores: Junta de freguesia, Legitimidade activa, Recurso contencioso, Deliberação, Câmara municipal, Licença de construção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035965
Nr Documento: SA119921119030638
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/afaf4cda37f060f3802568fc0038ca6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030638.D4
Sumário
A Junta de freguesia não tem legitimidade para interpor recurso contencioso da deliberação da respectiva Câmara Municipal, que outorga uma licença de construção.