9210168 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9210168
Acórdão
Descritores: Crime contra o património, Dano, Acção directa, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004923
Nr Documento: RP199204299210168
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aff8bedf87a52b4b8025686b0066509aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210168.B9
Sumário
É pressuposto da acção directa, justificadora do facto e excludente do dolo, a impossibilidade de se recorrer, em tempo útil, aos meios coercivos normais para convencer o ofendido do seu direito. A acção directa só é permitida nos termos estritamente necessários à defesa do direito, e não dispensa o agente da necessidade de regularizar a situação em presença dos interesses em jogo.