9350047 - Tribunal da Relação do Porto

I - A simples constatação de uma inexactidão nos artigos matriciais dos imóveis a penhorar não é desde logo nulo o termo de penhora, competindo antes convidar o executado que nomeou os bens a esclarecer o caso, fornecendo naturalmente os novos e necessários elementos. II - Só no caso de posteriormente se verificar que os artigos indicados não existem ou que mesmo os prédios não existem, é que se pode concluir que não houve uma relevante e efectiva nomeação de bens.