019266 - Supremo Tribunal Administrativo

Esta insuficientemente fundamentado o despacho que, recusando a celebração de contrato por meio de ajuste directo com a empresa agricola explorante, determina a entrega para exploração, mediante contrato de arrendamento, a pequenos agricultores, por não se terem verificado "os requisitos previstos no artigo 42 do Decreto-Lei n. 111/78 de Maio, que permitiriam a celebração de um contrato de entrega de terra para para exploração por meio de ajuste directo".