015604 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015604
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais, Incidencia, Sociedade por quotas, Distribuição de lucros, Aprovação de contas, Inexistencia de facto tributario
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019710
Nr Documento: SA219670726015604
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b8ae630f5d8aae3802568fc00375105CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:015604.5D
Sumário
Não havendo aprovação de contas em assembleia de socios, nem tendo sido postos a disposição dos socios os lucros emergentes das gerencias findas, não ha que pagar o imposto de capitais, nos termos do artigo 40, paragrafo unico, alinea a), do Codigo do Imposto de Capitais.