0023586 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias
Processo: 0023586
Acórdão
Descritores: Alimentos, Apensação, Acção cível, Acção especial
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00023665
Nr Documento: RL199806090023586
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9b0f75f14c6bd20180256803000549cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0023586.44
Sumário
Do teor do artigo 1412 do CPC não é legítimo concluir que a acção terá de ser apensa aos processos que correm termos enquanto o Autor não atingir a maioridade. Esta acção, em que um filho maior pede alimentos ao seu pai é diferente da acção de alimentos para menores, quanto à causa de pedir e quanto aos sujeitos; e nada aconselha a que seja apensa aos processos que definitivamente acabaram com a maioridade. Esta acção é autónoma em relação a qualquer incidente de alteração de alimentos ou de regulação de poder paternal.