00128633 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 00128633
Acórdão
Descritores: Insuficiência da matéria de facto provada, Julgamento, Nulidades, Reenvio do processo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00041829
Nr Documento: RL2002050200128633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d467f7404708b2d380256be400353cb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00128633.AC
Sumário
Não sendo, os factos apurados suficientes para suportar a decisão, ocorre o vício da insuficiência da matéria para a decisão, conducente á nulidade do julgamento, determinante do reenvio.