Acórdão STA (1974) — Imposto de turismo, Cobrança

Acórdão

009181

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de outubro de 1974
Relator: Rui Pestana

Recurso jurisdicional

Imposto de turismoCobrançaCamara municipalCasa de pasto

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART80 N7 ART408 N6 ART703 PARUNICO ART773 N2 PAR1 PAR4.
CADM36 ART610 N2 N3.
D 8830 DE 1923/05/16.
L 2073 DE 1954/12/23 ART1.
DL 49399 DE 1969/11/24 ART6 ART18 N1 N2.
DL 22500 DE 1933/05/16 ART3 B C.
L 2019 DE 1946/12/28 ART6 PAR2.
DL 36603 DE 1947/11/24.
D 8046 DE 1922/02/24 ART15.
D 10057 DE 1924/08/30 ART15.
D 61/70 DE 1970/02/24.
CONST33 ART28.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1953/01/14 IN ACORDÃOS DA RELAÇÃO DE LISBOA ANO1 PAG39.

Sumário

I- O termo "restaurantes", no n. 2 do artigo 773 do Codigo Administrativo, abrange tambem as "casas de pasto".

II- Não viola esse preceito legal a deliberação de uma camara municipal que da nova redacção a um artigo do seu regulamento para o lançamento e cobrança do imposto de turismo, de forma a prever expressamente as "casas de pasto", ao lado dos "restaurantes".

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