96B838 - Supremo Tribunal de Justiça

Está ferido de nulidade, por omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que deixou de tomar conhecimento do objecto de um recurso submetido à sua apreciação, com o fundamento de não constar dos autos qualquer despacho a admitir o recurso, fundamento aliás errado na medida em que tal despacho constava efectivamente do processo.