0728/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 0728/06
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00063456
Nr Documento: SA1200609210728
Juízes: Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf846ecc5da7c405802571f7003525a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0728.06.71
Sumário
O recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA tem carácter excepcional devendo ser admitido apenas em casos muito restritos. Constituem tópicos concretizadores dos conceitos legais indeterminados “relevância jurídica ou social” e “importância fundamental” o relevo comunitário particularmente elevado dos interesses em jogo e a complexidade das operações jurídicas suscitadas que careça de clarificação jurisdicional superior e susceptível de ressurgir em casos futuros. Pelo que respeita à clara necessidade de melhor aplicação do direito, o erro judiciário tem de ser ostensivo, incontroverso, situação que não se verifica nos casos em que o recorrente exprime, em relação ao acórdão recorrido, uma discordância legítima mas que não logra expulsar as posições ali tomadas do espectro das soluções jurídicas plausíveis, não descobrindo nele nenhum erro clamoroso que justificaria o recurso de revista.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A…, invocando o disposto no art. 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), recorre para este Tribunal de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) que, confirmando uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB), julgou improcedente uma acção de contencioso pré-contratual que propusera contra o Presidente da Câmara Municipal de Guimarães e respectivo Município. Fundamenta o recurso excepcional de revista na “elevada relevância jurídica” das questões suscitadas bem como na necessidade clara de melhor aplicação do direito, o que reconduz aos seguintes pontos. Por um lado, os autos correram em primeira instância ao arrepio das normas processuais: a autora não requereu a dispensa da produção de prova nem a dispensa de alegações, foi produzida prova com a contestação, o processo tramitou directamente da fase dos articulados para o despacho saneador que conheceu do mérito da causa, tudo à margem do disposto nos arts. 78° a 96° do CPTA. Donde a nulidade da sentença nos termos do art. 201° n° 1 do Código de Processo Civil (CPC). Por outro lado, entende a recorrente que, ao contrário do decidido pelas instâncias, não são contraditórios os pedidos formulados na petição inicial: “deve o acto de adjudicação praticado pelo primeiro recorrido ser anulado...” e “deve igualmente o segundo recorrido ser condenado no pagamento à recorrente A... do valor de 63.763, Euros (sessenta e três mil setecentos e sessenta e três euros e quarenta e um cêntimos), acrescido de juros vincendos a título de indemnização por lucros cessantes.” Por outro lado ainda, não tendo a recorrente sido notificada, em sede de concurso, da última posição da administração antes de tomada a decisão final, o acto impugnado, ao contrário do decidido, teria violado o disposto nos arts 100º e segs. do Código do Procedimento Administrativo (CPA). Em sentido oposto, suscitaram os recorridos Presidente da Câmara e Município de Guimarães a extemporaneidade do recurso de revista, alegando que, sendo de 15 dias o prazo da respectiva interposição e tendo a recorrente recebido o acórdão por via postal em 7.04.06, tal prazo terminava em 1.05.06 por força do preceituado nos arts. 147° n° 1 do CPTA e 254° n° 3 do CPC. Assim, o recurso e as alegações deram entrada na Secretaria do Tribunal fora de tempo em 3.05.06. Quanto ao fundo, rebatem as razões da recorrente dizendo que, não obstante não ter sido requerida a dispensa de alegações, não havia lugar a esta fase processual de acordo com o art. 102° n° 2 do CPTA que dispõe que só são admissíveis alegações no caso de ser requerida ou produzida prova com a contestação, o que não ocorreu. Também pelo que respeita à legalidade do pedido de indemnização teriam as instâncias decidido correctamente uma vez que nestes casos, como ensinam a jurisprudência e a doutrina, não é possível cumular o pedido anulatório com um pedido de indemnização pelo dano contratual positivo. Finalmente, não houve violação do princípio da audiência prévia, relativamente ao qual foram observadas as normas pertinentes do Decr.-Lei n° 197/99 de 8 de Junho que dispensam a aplicação supletiva do CPTA. Decidindo. Começando pela questão da extemporaneidade do recurso invocada pelos recorridos, é patente a sua improcedência. Tendo a recorrente sido notificada do acórdão recorrido em 7.04.06, o prazo de recurso de 15 dias (art. 147º n° 1 do CPTA) terminaria (art. 145º n° 5 do CPC) em 2.05.06. Tendo a recorrente expedido o seu requerimento de recurso e alegações por via fax em 27.04.06, o mesmo é tempestivo (art. 150º do CPC). Quanto à admissibilidade do recurso. O art. 150° n° 1 do CPTA dispõe o seguinte: “Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal central administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.” A propósito deste preceito tem a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (STA) reiteradamente afirmado, sem qualquer nota dissonante, que esta norma não veio consagrar um recurso generalizado de revista - pois que das decisões dos TCAS proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe revista para o STA - mas antes um recurso verdadeiramente excepcional apenas admitido em casos muito restritos (cfr., entre muitos, os acs. de 26.04.06, de 18.05.06 e de 7.06.06 proferidos, respectivamente, nos procs. n°s 340/06, 429/06 e 596/06). Sendo esta a linha de orientação que nos deve orientar na exegese dos conceitos legais indeterminados de “relevância jurídica ou social”, “importância fundamental” e “melhor aplicação do direito”, tem a mesma jurisprudência avançado na concretização daquele critério dizendo, pelo que respeita às duas primeiras categorias, ser necessário defrontar-nos aí com interesses de relevo comunitário particularmente elevado ou com operações jurídicas de grande complexidade carecidas de clarificação jurisdicional superior e susceptíveis de ressurgir em casos futuros. Ora, debruçando-nos sobre o caso dos autos, logo se constata que ele não apresenta estes contornos. O impacto social do litígio é reduzido pois não ultrapassa os estreitos limites dos interesses pré-contratuais das partes. Por outro lado, as normas em apreço não oferecem particular dificuldade de interpretação, pois todas as questões suscitadas na revista situam-se no âmbito normal das controvérsias judiciais. Tanto a questão de saber se a situação concreta cai na alçada do art. 102° n° 2 do CPTA no tocante ao requerimento de produção de prova, como a questão da cumulação do pedido anulatório com o pedido indemnizatório, como ainda a questão da observância do princípio da audiência prévia (descontada a apreciação da matéria de facto subtraída ao controlo da revista), são questões que requerem, sem dúvida, ponderada reflexão, mas cuja complexidade ou transcendência não ultrapassa o exigente crivo deste recurso de revista. E, pelo que respeita à necessidade de rever a decisão das instâncias, essa necessidade, por expressa determinação da lei, tem de ser “clara”, ou seja, manifesta. O erro judiciário deverá ser ostensivo, incontroverso, sob pena de se vulgarizar a revista que, na fórmula utilizada pelo legislador, foi pensada apenas como uma “válvula de segurança do sistema” (exposição de motivos da Proposta de Lei n° 92/VIII). Ora, a discordância que a recorrente exprime em relação ao acórdão recorrido, sem dúvida legítima, não logra expulsar as posições ali tomadas do espectro das soluções jurídicas plausíveis, não descobrindo nenhum erro clamoroso que justificaria o recurso desta revista. Deste modo, pelas razões que antecedem, não se verificando qualquer dos respectivos pressupostos legais, acorda-se, nos termos do art. 150º n°s 1 e 5 do CPTA, em não admitir o presente recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 21 de Setembro de 2006. Azevedo Moreira (relator) – António Samagaio – Santos Botelho.