038343 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 038343
Acórdão
Descritores: Recurso para o stj em processo correccional, Admissibilidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017878
Nr Documento: SJ198607230383433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/66eb6884039fa21e802568fc003a6904CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038343.A2
Sumário
Nos termos do artigo 646 n. 6, do Código de Processo Penal, em processo correccional, só pode recorrer-se dos acórdãos das Relações que sejam condenatóriios e dos que, não sendo absolutórios, ponham termo ao processo. Não é condenatório, nem absolutório o acórdão da Relação que, julgando deserto o recurso interposto pelo réu de sentença que o condenar em processo correccional, se abstem de conhecer do objecto do mesmo recurso. Todavia esse acórdão é recorrivel dado que põe termo ao referido processo.