0017673 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0017673
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Furto qualificado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00041834
Nr Documento: RL200205020017673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6276826fcbc6748880256bf70031e2b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0017673.96
Sumário
Deve aplicar-se prisão preventiva a agente de crime de furto qualificado, já com cadastro, ocorrendo perigo de fuga (por falta de enraizamento no continente, com família nos Açores) é de continuação da actividade criminosa, por não dispor de modo de vida lícito.