9250334 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 9250334
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Contrato-promessa, Transacção, Divisão de coisa comum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006293
Nr Documento: RP199207149250334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/824c1b952a6be7b38025686b00664fdcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250334.90
Sumário
A regra do artigo 74, nº 1, do Código de Processo Civil vale não só para o cumprimento específico da obrigação como para a exigência da indemnização pelo seu incumprimento ( Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, II, 61 ). O tribunal competente para acção de indemnização por incumprimento de contrato-promessa de transacção sobre o objecto de acção de decisão de divisão de coisa comum é aquele em que esse processo se encontrar pendente, visto ser nele que se viria a concluir o resultado pretendido ( artigo 300, nº 3, do Código de Processo Civil ).